Justiça libera construção de aeroporto em Praia Grande, SP

A promotoria afirmou que o empreendimento poderia promover devastação ambiental e desmatamento de vegetação em áreas de preservação.Nesta quinta-feira, em entrevista ao g1, a advogada Juliana Mattei, que representa a Icipar, empresa à frente da construção do complexo, afirmou que havia sido registrado, no acórdão anterior, que a decisão pela suspenção da licença não significava que o empreendimento não poderia ser liberado, caso fosse revisto.

"Em razão dessa decisão, o Complexo Andaraguá entrou com embargos de declaração, com pedidos de atribuição de efeitos infringentes, ou seja, com o intuito de modificação do julgado, apontando que não tinha sido observada a legislação específica aplicada à área em si, em razão da sua localização. Existem regras de proteção da vegetação que são aplicáveis às áreas rurais, e algumas regras que têm que ser aplicadas à área urbana", diz.

Segundo a defensora, a empresa apontou à Justiça que tinham sido aplicados ao empreendimento os percentuais exigidos para áreas rurais, quando o local, na verdade, já se encontra registrado como área urbana. "Então, esses foram os motivos de direito, além de várias outras questões que nós levantamos para justificar a revisão do posicionamento da interpretação dada à legislação pelo Tribunal de Justiça", afirma.

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