Votação da Câmara Municipal de SP vai ampliar o potencial construtivo da Faria Lima e encerrar a Operação Água Espraiada

As mudanças foram feitas diretamente dentro da Operação Urbana Faria Lima, que vem acontecendo desde a década de 90. Esse “minizoneamento” da região permitirá uma nova leva de leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), sob o valor majorado de 45%, permitindo a legalização de empreendimentos irregulares.

Ilmar Muniz, advogado, diretor do Grupo CM, especialista em direito penal, constitucional e do consumidor, conta que essas mudanças vão permitir que as obras voltem a ativa, como o polêmico edifício St. Barths.

“Os empreendimentos embargados, por não se adequarem à lei anterior, poderão agora, com base na nova lei de zoneamento, com essa minirevisão, realizar o requerimento junto à prefeitura para a aprovação do projeto construtivo de acordo com as normas legais vigentes”, conta Muniz.

Apesar do nome, a Operação Urbana Faria Lima também beneficiará um bairro a quase 5 km de distância, Paraisópolis. Segundo o presidente legislativo da Câmara, Milton Leite (UNIÃO), serão destinados R$ 3 milhões para os investimentos na região.

“As Operações Urbanas são as leis urbanísticas mais antigas da cidade. Desde o fim da década de 90 até o início dos anos 2000, estamos revigorando essas legislações para que se tornem competitivas com o restante da cidade, possibilitando maior arrecadação e melhor desenvolvimento urbano e mais homogêneo nessas regiões”, afirmou o relator da proposta, vereador Rodrigo Goulart (PSD).

“A lei de zoneamento possibilita com essa minirevisão que locais e eixos em que não eram possibilitados o crescimento construtivo agora será permitido, como é o caso do eixo do Paraisópolis, que tinha uma distorção proibindo construções e comércios específicos em determinadas ruas, como a construção de escolas”, comenta Muniz. 

Junto com o pacote de operações da “minirevisão” do zoneamento, foi aprovada a conclusão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.

As medidas que entrarão em vigor também irão prever uma série de incentivos para a construção de prédios mais altos e melhorias viárias. Essas medidas incluirão um raio de 400 metros das estações da Linha 9–Esmeralda da CPTM (Vila Olímpia, Berrini, Granja Julieta e João Dias), e das estações da Linha 5-Lilás e a futura 17-Ouro.

Essa operação beneficiou as regiões da Vila Olímpia, Chucri Zaidan, Morumbi, Chácara Santo Antônio, Berrini, JK e Pinheiros. Dessa vez, essa revisão impactará principalmente a Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini.

Outras propostas também foram votadas e aprovadas. O Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central e PIU Arco Jurubatuba foram aprovados. Esses planos implementarão melhorias viárias, investimentos na infraestrutura, criação de Habitações de Interesse Social (HIS) e remoção de pessoas em áreas de risco.

O PIU Setor Central se concentrará no Bairro da Liberdade e na melhoria da Esplanada da Liberdade. Nessa região, o limite de altura passará a ser de 28 metros e haverá novos centros comerciais e instalações arquitetônicas referentes à cultura tradicional japonesa.

Já o PIU Arco Jurubatuba abrangerá bairros como Santo Amaro, Vila Andrade e Interlagos. O plano criará as HIS e investirá na infraestrutura e equipamentos públicos. Além disso, foram delimitadas vagas mínimas para bicicletas em apartamentos residenciais e a criação de áreas de Compartimento Ambiental de Várzea, cujas delimitações não eram claras na legislação anterior.